NOTA DA EMBRATUR SOBRE CANCELAMENTO DE PACOTES PELA 123 MILHAS

O turismo representa 7% do PIB brasileiro e precisa ser tratado com transparência e responsabilidade. É grave que a Agência 123 Milhas tenha suspendido a emissão de pacotes e passagens promocionais, prejudicando consumidores que já haviam contratado e pago pelo serviço para viagens entre setembro e dezembro de 2023. A Embratur apoia a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e do Ministério do Turismo (MTur) de apurar o caso para garantir a reparação dos danos causados. 

A Senacon informou, nesta segunda-feira (21), que notificou a 123 Milhas para que a agência preste esclarecimentos. Segundo a Secretaria, a cláusula que permite o cancelamento unilateral dos pacotes é nula, porque se trata de um abuso contra os direitos dos consumidores. O objetivo é que os compradores prejudicados tenham os valores pagos devolvidos com correção monetária. 

Os consumidores lesados pelo cancelamento dos pacotes podem registrar a ocorrência no site www.consumidor.gov.br.