Tem alguma dúvida sobre a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo? Reunimos aqui algumas informações importantes sobre a atuação da Embratur. Se você tem alguma pergunta que não está contemplada nas respostas abaixo, envie um e-mail para imprensa@embratur.com.br com o seu questionamento.
1. QUANDO, COMO E COM QUE PROPÓSITO A EMBRATUR FOI CRIADA?
Em 18 de novembro de 1966, a Embratur, então Empresa Brasileira de Turismo, foi criada, por meio de decreto do presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, o qual também deu origem ao Conselho Nacional de Turismo e definiu a Política Nacional de Turismo. Neste momento, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a Embratur tinha como principais atribuições: fomentar a atividade turística ao viabilizar condições para a geração de emprego, renda e desenvolvimento em todo o país.
2. EM 1991, A EMBRATUR DEIXOU DE SER EMPRESA PÚBLICA PARA SE TORNAR AUTARQUIA, ADQUIRINDO A CONDIÇÃO DE INSTITUTO. POR QUE ISSO ACONTECEU E O QUE MUDOU APÓS ESSA TRANSFORMAÇÃO?
Após diversas mudanças no cenário econômico e do setor de turismo, a Embratur passou de empresa pública, em 1991, para autarquia, com a denominação de Instituto Brasileiro de Turismo, e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República até 2003. A partir dessa mudança, a Embratur passou a ter como missão formular, coordenar e executar a Política Nacional do Turismo.
3. ENTÃO, ATÉ 2003, QUANDO FOI CRIADO O MINISTÉRIO DO TURISMO, A EMBRATUR FAZIA A FUNÇÃO DE ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO AO TURISMO BRASILEIRO?
Sim! A Embratur era o órgão máximo de regulação do setor e fomento da atividade até a criação do Ministério do Turismo, em 2003.
4. O QUE MUDOU PARA A EMBRATUR APÓS O SURGIMENTO DO MINISTÉRIO DO TURISMO?
A partir da criação do Ministério do Turismo, as atribuições da Embratur foram direcionadas EXCLUSIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO INTERNACIONAL. Dessa forma, a atuação da Embratur ficou concentrada na promoção, no marketing e no apoio à comercialização dos produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior.
5. EM 2020, A EMBRATUR DEIXOU DE SER AUTARQUIA E PASSOU A FUNCIONAR COMO AGÊNCIA. QUE DIFERENÇA ISSO FAZ?
Em 25 de maio de 2020, foi publicada a Lei nº 14.002/2020, que efetivou a transformação do então Instituto em agência de serviço social autônoma, de direito privado, assim como integrantes do Sistema S. A diferença é que a mudança deu mais autonomia e agilidade à Embratur para a atração de turistas estrangeiros, incluindo a divulgação da “Marca Brasil” em todo o mundo, a partir da captação de recursos privados. De lá para cá, a nova Agência encarou novos desafios e acumulou muitos resultados em sua missão: promover no exterior o Brasil, seus destinos e diversos atrativos.
6. E QUAL É O PAPEL DA EMBRATUR ATUALMENTE?
Encerrado o período determinado de atuação no mercado interno, a partir de julho 2021 (seis meses após do fim do Decreto de Estado de Calamidade Pública), a missão original da Embratur voltou a ser, exclusivamente, a promoção dos destinos brasileiros no exterior.
7. COM TODAS ESSAS TRANSFORMAÇÕES AO LONGO DO TEMPO, O QUE A EMBRATUR JÁ FEZ E NÃO FAZ MAIS ATUALMENTE?
Quando a Embratur foi criada, a instituição tinha como principais atribuições as atividades voltadas para o desenvolvimento da indústria do turismo no Brasil, a qual ainda carecia de uma série de políticas para o seu crescimento. Com a criação do Ministério do Turismo, em 2003, a Embratur deixou de traçar as políticas públicas para o setor e passou a ser responsável pela promoção, marketing e apoio à comercialização dos produtos, serviços e destinos brasileiros em todo mundo. A partir deste momento, a Embratur torna-se a principal referência na promoção internacional do Brasil, com trabalho fundamental na atração de visitantes estrangeiros para o país.
8. QUAL O PAPEL DA AGÊNCIA PARA O FOMENTO DO TURISMO BRASILEIRO?
A Embratur tem como responsabilidade a promoção internacional dos destinos brasileiros e a manutenção da imagem do país perante os mercados estrangeiros. Para isso, cabe à Agência formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no exterior.
9. O QUE É A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO?
É o instrumento que disciplina a operacionalização do turismo no Brasil. Instituída pela Lei nº. 11.771/2008, a Política Nacional de Turismo reúne os instrumentos legais voltados para o planejamento e organização do setor, com a definição das atribuições dos atores que compõem do Sistema Nacional de Turismo, sejam eles públicos ou privados.
10. QUAIS AÇÕES DESSA POLÍTICA NACIONAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMBRATUR?
Cabe à Embratur executar ações voltadas para promoção, marketing e apoio à comercialização dos destinos, serviços e produtos turísticos brasileiros no mercado internacional e com isso atrair a vinda de estrangeiros para o país, proporcionando a movimentação de turistas no mercado interno.
11. É PAPEL DA EMBRATUR FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS/PRODUTOS E SERVIÇOS DO SETOR TURÍSTICO?
Não. De acordo com o artigo 35º a Política Nacional de Turismo (Lei nº. 11.771/2008), cabe ao Ministério do Turismo fiscalizar o cumprimento das diretrizes previstas na PNT relacionadas à prestação dos serviços turísticos.
12. QUAL A ESTRUTURA DA AGÊNCIA ATUALMENTE?
A Embratur possui quatro escritórios no Brasil. A Agência tem unidades em Brasília, sede da instituição, além de representações nas cidades de Criciúma (SC), Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ).
13. COMO É REALIZADO O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CORPO TÉCNICO DA PASTA?
A contratação de pessoal efetivo pela Embratur é realizada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade.
14. QUAIS AS FONTES QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DA EMBRATUR?
O orçamento da Embratur pode ser formado por fontes diversas. São elas: recursos provenientes de contratos celebrados com organismos internacionais e entidades públicas ou privadas; receitas provenientes da prestação de serviços, valores apurados na venda de bens ou serviços provenientes da sua atuação ou da distribuição ou divulgação da “Marca Brasil” por meio de licenças, cessão de direitos de uso, empreendimento conjunto ou outros instrumentos legais, entre outros. O montante é aplicado integralmente na manutenção da Agência e na execução de suas operações.
15. A EMBRATUR PODE CELEBRAR CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS?
Sim. A Agência, enquadrada como serviço social autônomo, ganhou mais autonomia e agilidade para realizar as suas ações finalísticas. Pelo novo formato, a instituição pode firmar contratos com órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, e pessoas físicas.
16. COMO A AGÊNCIA APRESENTA AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUALMENTE?
Todas as contas da Embratur são submetidas à fiscalização interna e externa para assegurar a melhor utilização dos recursos. A Embratur apresenta anualmente ao Ministério do Turismo relatório com a prestação de contas dos recursos aplicados no exercício, a avaliação geral do desempenho da entidade em relação aos indicadores estabelecidos no contrato de gestão e a análises gerenciais. O documento também é submetido ao Tribunal de Contas da União, o que confere transparência total sobre as atividades realizadas pela Agência.