Atenção
Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a multa poderá ser aplicada até o limite de 30% do valor contratual
Art. 48, § 3º da Resolução nº 15/2025)
Licitação
Quando usar?
Quando há possibilidade de competição entre fornecedores.
Art. 10, § 1° da Resolução n° 15/2025
Modalidades
Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo.
Pontos Positivos
Permite a participação de vários fornecedores, garante igualdade de condições entre os interessados, ajuda a escolher a proposta mais vantajosa e aumenta a transparência do processo.
Veja o passo a passo
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Termo de abertura do processo
A Gerência demandante assina o termo, com ciência da Gerência de Gabinete da Diretoria.
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Termo de referência ou projeto básico
Documento que define objeto, especificações, requisitos e critérios.
- 1. Definição do objeto
- 2. Fundamentação e justificativa da contratação
- 3. Descrição da solução como um todo
- 4. Requisitos da contratação
- 5. Regime de execução ou forma de fornecimento
- 6. Necessidade de formalização do termo de contrato ou instrumento equivalente
- 7. Modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, contendo inclusive a forma de controle e fiscalização contratual, bem como as condições de entrega, se for o caso
- 8. Critérios de medição e pagamento, contendo inclusive as condições de aceitação do objeto
- 9. Critérios de seleção do fornecedor, inclusive modo de disputa no caso de licitação, e razão de escolha do fornecedor, no caso de contratação direta
- 10. Indicação do sigilo do orçamento ou, caso decidida a sua divulgação de forma justificada, as estimativas detalhadas dos preços
- 11. Definição das responsabilidades das partes
- 12. Sanções administrativas
- 13. Garantia do produto ou serviço, se exigida
- 14. Garantia de execução do contrato, se exigida
- 15. Critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica
- 16. Condições e índices de reajustes, conforme o caso
- 17. Adequação orçamentária
- 18. Subcontratação e consórcios
- 19. Matriz de riscos, quando couber
- 20. Objetivo estratégico e o eixo ESG da Embratur alcançados pela contratação
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Pesquisa de preço
Levantamento de referências de mercado para estimar o valor.
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Parecer jurídico e minuta
A Gerência Jurídica emite parecer e elabora a minuta do edital ou contrato, quando couber.
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Autorização da contratação pelo(a) Diretor(a)-Presidente
Validação superior para prosseguir com o certame.
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Formalização e publicação do edital
Divulgação oficial do edital e anexos, dando início à fase externa.
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Inserção dos documentos obrigatórios do certame
Inclusão das peças legais e administrativas previstas no Manual.
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Inserção do termo de homologação e adjudicação
Atos formais que confirmam o vencedor e encerram o julgamento.
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Publicação do resultado final da licitação
Divulgação do resultado conforme exigência de transparência.
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Comprovante de comprometimento orçamentário
Registro da reserva de recursos para execução do contrato.
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Formalização do contrato ou ata
Preparação do instrumento correspondente à modalidade utilizada.
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Assinatura e publicação do contrato ou ata
Ato final que autoriza o início da execução contratual.
O prazo máximo para vigência dos contratos é de 10 anos para serviços e fornecimentos contínuos
Art. 41 e 42 da Resolução nº 15/2025
Prazos: Impugnação e Recursos
Fase Impugnação
Ato convocatório
Poderá ser objeto de impugnação ou de pedido de Esclarecimentos
3 dias úteis
A Resposta à Impugnação, ou ao Pedido de Esclarecimento
Será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo fixado no Ato Convocatório.
3 dias úteisFase Recursal
Recurso
3 dias úteis
Contrarrazões
3 dias úteis
Decisão Comissão
3 dias úteis
Pedido de Reconsideração
3 dias úteis
Decisão da autoridade Competente
10 dias úteisDicas da GJ
É obrigatório que os termos de abertura constem o objetivo estratégico e o eixo ESG da Embratur
conforme Art. 10, §6° da Resolução n° 15/2025.
Os documentos estrangeiros precisam estar traduzidos para o português. Mas a tradução pode ser simples, ou seja, não precisa ser juramentada. Ah, e a GJ recomenda que os valores a serem pagos em moeda estrangeira constem no contrato dessa forma, acompanhados apenas da conversão, mas com o valor do contrato sendo o valor da moeda em que será pago. Assim se evita perdas com a variação cambial ao final.
Art. 32 da Resolução n° 15/2025
Dispensa de Licitação
Quando usar?
Hipóteses legais específicas previstas no art. 27 da Resolução nº 15/2025.
Modalidades
Contratação direta com fornecedor apto.
Pontos Positivos
Torna a contratação mais rápida, reduz burocracia e custos administrativos, aplica-se a situações específicas previstas em lei, mantém a obrigação de justificar a contratação.
1
Termo de abertura de processo
Gerência demandante assina o termo, com atesto de ciência da Gerência de Gabinete.
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Termo de referência ou projeto básico
Documento que define objeto, requisitos e justificativa técnica.
A licitação é dispensável nas hipóteses do art. 27. Quando a dispensa estiver relacionada ao valor, devem ser observados os incisos I e II desse artigo.
até R$ 200.000,00
para obras e serviços de engenharia
até R$ 100.000,00
para compras, outros serviços e alienações, desde que não haja fracionamento indevido do objeto.
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Pesquisa de preço
Coleta de referências de mercado para estimar o valor da contratação.
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Parecer jurídico e minuta de contrato (quando couber)
A Gerência Jurídica analisa a motivação da dispensa e elabora a minuta.
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Reconhecimento e ratificação da dispensa + autorização da contratação
Diretor(a) da área demandante reconhece a situação de dispensa;
Diretor(a)-Presidente ratifica e autoriza a contratação (exceto nos incisos I, II e XXVII do art. 27).
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Publicação do extrato da dispensa
Divulgação obrigatória do ato de dispensa (exceto nos incisos I, II e XXVII do art. 27).
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Autorização da contratação
Ato formal do(a) Diretor(a)-Presidente ou autoridade delegada, quando aplicável.
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Comprovante de comprometimento orçamentário
Registro da reserva de recursos para execução do contrato.
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Formalização e publicação do contrato
Emissão, assinatura e divulgação do contrato, quando for o caso.
Oportunidade de Negócio
Art. 28 da Resolução nº 15/2025
A Embratur está dispensada de licitar quando a escolha do parceiro estiver vinculada a características específicas da promoção internacional, configurando oportunidades de negócio definidas e justificadas, nas quais seja demonstrada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Essa hipótese aplica-se às contratações de bens e serviços voltadas ao planejamento, formulação e implementação de ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior.
Inexigibilidade de Licitação
Quando usar?
Quando há inviabilidade de competição, conforme art. 29 da Resolução nº 15/2025.
Exemplo: fornecedor exclusivo, notória especialização, serviços técnicos especializados etc.
Pontos Positivos
Usada quando não há competição possível, permite contratar serviços ou fornecedores especializados prioriza a qualidade e a técnica.
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Termo de abertura de processo
Gerência demandante assina o termo e obtém o atesto de ciência da Gerência de Gabinete.
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Termo de referência ou projeto básico
Define o objeto e fundamenta tecnicamente a contratação direta.
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Termo de justificativa de inexigibilidade
Documento que comprova a inviabilidade de competição (exclusividade, notória especialização, fornecedor único etc.).
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Parecer jurídico e minuta de contrato (quando couber)
Gerência Jurídica analisa a justificativa e elabora a minuta do contrato.
5
Reconhecimento e ratificação da inexigibilidade
Diretor(a) da área demandante reconhece a situação;
Diretor(a)-Presidente ratifica a inexigibilidade.
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Publicação do extrato de inexigibilidade
Divulgação obrigatória para fins de transparência.
7
Comprovante de comprometimento orçamentário
Registro da reserva de recursos para execução contratual.
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Formalização e publicação do contrato
Contrato é emitido e publicado, exceto nos casos de contrato de adesão.
Inexigibilidade
Art. 29 da Resolução nº 15/2025
A licitação é inexigível quando a competição é inviável, especialmente nos casos em que o objeto ou o fornecedor possui características que impedem a disputa, como fornecedor exclusivo, profissional artístico consagrado, serviços técnicos especializados com notória especialização, credenciamento, participação em eventos, impulsionamento de conteúdos digitais, assinaturas de periódicos, aquisição ou locação de imóvel com características específicas e filiação a entidades relacionadas à atividade-fim da Embratur. Nessas hipóteses, a contratação deve ser devidamente justificada, demonstrando a inviabilidade de competição e a adequação do fornecedor ao objeto contratado.
