Bem-vindo ao guia de procedimentos da Resolução nº 98/2025 da Embratur
Regulamentação dos instrumentos jurídicos adotados pela Embratur em suas relações com entidades públicas e privadas
Neste material, você encontrará uma visão clara e objetiva sobre os formatos de contratação e os principais instrumentos jurídicos, conforme as diretrizes da Resolução aplicável. O conteúdo foi estruturado para apoiar as áreas na instrução dos processos e na escolha do instrumento mais adequado a cada situação.
Entenda como os principais instrumentos, como Acordo de Cooperação, Termo de Convênio, Acordo de Cooperação Técnica e Financeira (ACTF), Contratos e Memorandos de Entendimento, entre outros, são utilizados. Ao longo do material, você encontrará um passo a passo para a formalização desses instrumentos, com a indicação das etapas, documentos e cuidados necessários para assegurar conformidade e segurança jurídica.
Como a Embratur formaliza
um instrumento jurídico?
Identificação da necessidade
A área interna da Embratur identifica a demanda, define a finalidade e inicia a tratativa para formalizar um instrumento jurídico
Definição do instrumento adequado
Com base na finalidade, é selecionado um dos instrumentos previstos na norma, como convênio, termo de parceria, acordo ou contrato
Levantamento dos Documentos Necessários
Documentos e atos necessários para a formalização do instrumento legal, garantindo a regularidade técnica, jurídica e administrativa do processo
Termo de Autorização de Prosseguimento
Assinatura da Gerência demandante, com atesto de ciência da Gerência de Gabinete da respectiva Diretoria
Nota Técnica da Área Demandante
Documento que descreve as justificativas e o fundamento legal para a celebração do instrumento
Minuta do Instrumento Legal
Elaboração da minuta do instrumento jurídico a ser celebrado
Inserção do Parecer sobre o respectivo Instrumento Legal
Inclusão do parecer jurídico referente à análise do instrumento
Declaração de Disponibilidade Orçamentária
Exigida quando o instrumento envolver a transferência de recursos financeiros.
Assinatura do Instrumento Legal pelo Diretor-Presidente
Etapa final de formalização do instrumento.
Publicação oficial
Divulgação conforme Portaria nº 26/2023.
A partir da publicação, o instrumento passa a produzir efeitos.
Execução e gestão do instrumento
A Diretoria responsável acompanha desde a execução, metas, relatórios até o encerramento
Prestação de contas Técnica e Financeira
É exigida a prestação de contas técnica e financeira nos instrumentos celebrados pela Embratur, para comprovar a execução do objeto e a correta aplicação dos recursos. A análise da prestação de contas é condição para validação da execução, liberação de pagamentos e pode ensejar medidas administrativas em caso de irregularidades.
Cláusulas que devem ser incluídas,
sempre que possível, em todos os instrumentos
A Resolução nº 98/2025 exige que todas as minutas contenham cláusulas transversais, aplicáveis a qualquer modalidade de contratação, assegurando conformidade e integridade institucional
ESG (Ambiental, Social e Governança): adoção de práticas sustentáveis e alinhamento às diretrizes institucionais.
Anticorrupção: vedação a atos lesivos contra a administração pública e observância da legislação anticorrupção e do Código de Conduta da Embratur.
LGPD: regras para o tratamento de dados pessoais, assegurando confidencialidade, segurança da informação e conformidade legal.
em contratações
internacionais
Item 10.5. da Resolução nº 98/2025
Dicas da GJ
Não esqueça de conferir os pontos essenciais para instrução dos processos:
Objeto claro e bem definido
Plano de ação ou de trabalho, quando exigido
Minuta do instrumento e parecer jurídico, quando exigido
Justificativa e enquadramento legal
Prazo de vigência, quando aplicável
Cláusulas obrigatórias (Anticorrupção, ESG e LGPD)
Modalidade de contratação adequada
Adequação orçamentária
Ratificação da autoridade competente, quando aplicável
Instrumentos Já Firmados pela Embratur
