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Esclarecimentos

RESPOSTA ESCLARECIMENTO Nº 001

1. Considerando o teor do art. 179 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de uma série de obrigações.
Especialmente nas aquisições públicas, é importante que os editais de licitação prevejam e assegurem o tratamento jurídico diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, sendo exceção a ausência de tal previsão.
Notadamente, por meio da ferramenta Defesa do Empreendedor (https://www.gov.br/empreendedor/defesa) identificou-se que o Edital nº 1 não previu tal diferenciação. Nesse sentido, muito agradeceríamos retifica-lo para podermos garantir que os pequenos negócios que desejarem participar do certame possa usufruir do tratamento jurídico diferenciado e favorecido decorrente da Constituição.

R: Em resposta ao questionamento apresentado, a área técnica, responsável pela elaboração do edital em tela, entende que o instrumento convocatório terá que ser retificado para inclusão de tratamento jurídico diferenciado para Micro e Pequenas Empresas. Assim, devidas as modificações o edital será republicado.

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