LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como propósito proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, onde estabelece que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.

A LGPD indica diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados pessoais dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem o direito à privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares dos dados, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Há situações em que os dados compartilhados podem ser perdidos, indevidamente acessados ou até mesmo coletados e vendidos sem que haja o conhecimento dos titulares das informações. Para tentar evitar essas situações, proteger seus dados e assegurar que eles sejam tratados de forma adequada existe um conjunto de mecanismos de segurança que a legislação prevê. Assim, a Embratur segue passo-a-passo o caminho de adequação à LGPD, onde foi definido um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de ação e está orientando colaboradores e parceiros.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Embratur é Nathan Siqueira de Souza.

Para entrar em contato com o DPO, envie um e-mail para: lgpd@embratur.com.br.

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